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O procurador-geral da república, Paulo Gonet, apresentou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal um parecer desfavorável ao pedido de acesso aos registros de circulação de Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci no Senado.
Viviane é esposa do ministro Alexandre de Moraes. A manifestação de Gonet integra um mandado de segurança protocolado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do partido Novo.
O parlamentar busca obrigar a Casa legislativa a liberar os dados de entrada e saída dos citados. Contudo, as solicitações administrativas anteriores foram recusadas pelo Senado sob a justificativa de envolverem dados estritamente pessoais.
Além do ex-banqueiro e da advogada, a ação busca informações sobre as dependências do Senado referentes a Antônio Carlos Camilo Antunes e a Fábio Luís Lula da Silva.
Em sua argumentação, o chefe da PGR destacou que o instrumento jurídico utilizado não é cabível para a defesa de direitos de caráter coletivo.
O relator do processo na Corte é o ministro Luiz Fux. Ainda não existe uma definição oficial sobre quando o caso será julgado pelo magistrado.
