Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil.
A ordem judicial foi emitida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. A medida ocorreu logo após a protocolação de um recurso por parte da AGU.
Anteriormente, a casa de apostas havia obtido uma autorização temporária para manter suas atividades até o dia 25 de outubro. Isso ocorreu mesmo com a vigência da medida provisória que restringe o acesso dos consumidores a esse mercado.
Segundo a avaliação do magistrado, beneficiar apenas uma empresa gera uma desvantagem regulatória prejudicial. Para ele, manter exceções compromete toda a eficácia da política pública voltada para o setor.
"A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada", pontuou o desembargador.
Enquanto isso, a validade da normativa que restringe as bets segue sob escopo jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF), com contestações apresentadas por organizações representativas.
Dias antes, entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a corte contra as proibições impostas.
Atualmente, as petições referentes a essa discussão tramitam sob a relatoria do ministro Luiz Fux no STF.
