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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) novas regras para assegurar a imunidade tributária prevista na Constituição nas importações destinadas a universidades públicas, institutos federais e centros de ciência e tecnologia.
Com a decisão, equipamentos, softwares e insumos adquiridos no exterior por meio de fundações de apoio passam a contar com proteção fiscal integral.
A medida garante que 100% dos recursos voltados à pesquisa pública sejam convertidos diretamente em tecnologia para laboratórios. O objetivo é eliminar perdas financeiras causadas por tributações consideradas indevidas em operações acadêmicas.
A iniciativa traz segurança jurídica e afasta dúvidas sobre a manutenção do benefício quando fundações gerenciam os recursos. Anteriormente, essa indefinição gerava riscos fiscais e dificultava compras essenciais para a ciência brasileira.
A Fazenda esclareceu que o uso de fundações de apoio na gestão financeira é um mero arranjo operacional. Isso não retira a natureza pública das verbas vinculadas às instituições de ensino e desenvolvimento científico.
Exigências para o benefício
Para obter a vantagem fiscal, as instituições devem cumprir requisitos específicos. Entre eles estão a realização da importação em nome do órgão público e o uso de conta bancária exclusiva para cada projeto.
Além disso, os bens precisam ser incorporados imediatamente ao patrimônio oficial da universidade. As contas continuam sujeitas à fiscalização rigorosa da Receita Federal e dos órgãos de controle.
A ação governamental substitui o antigo sistema de cotas do CNPq, considerado insuficiente. A mudança envolveu articulações entre a PGFN, a AGU e representantes das universidades federais.
