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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução inédita que torna obrigatória a inclusão do contexto de intervenção policial nas certidões de óbito de vítimas da segurança pública em todo o país.
A partir desta nova diretriz administrativa, o documento oficial passará a explicitar que o falecimento ocorreu em decorrência de ações policiais, detalhando o fato além da tradicional causa médica do óbito.
Anteriormente, os registros oficiais omitiam o cenário da ocorrência. Essa mudança estrutural foi debatida e validada durante uma sessão virtual do colegiado, com conclusão em 29 de outubro.
Segundo o órgão regulador, a alteração vai permitir que os familiares tenham acesso mais ágil a eventuais benefícios e indenizações. Além disso, a iniciativa promete otimizar o monitoramento estatístico dessas ocorrências.
A proposição da norma partiu da presidência da instituição. O entendimento é de que registrar tais dados com precisão ajuda a resguardar a dignidade das vítimas e de seus entes queridos.
Conforme apontado na motivação da regra, a incidência desses casos afeta majoritariamente jovens negros e moradores de periferias, tornando o preenchimento qualificado um ato de transparência essencial.
