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O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) um conjunto de três resoluções para reforçar a proteção do consumidor na contratação de crédito. As propagandas de empréstimos seguirão novas diretrizes a partir do próximo ano, trazendo mais transparência para o setor.
As mudanças introduzem um painel para consulta de débitos e elevam os requisitos para a oferta de empréstimos durante transações efetuadas pelo Pix.
O objetivo principal é barrar abordagens inadequadas, detalhar os custos reais das operações e auxiliar os clientes na avaliação de sua capacidade financeira.
As exigências contam com proteção reforçada voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
Cronograma de implementação
A aplicação ocorrerá de forma gradual. A regulamentação sobre ofertas ativas passará a vigorar em 31 de março de 2027.
Já o Painel de Dívidas Consolidadas e as normas para empréstimos no Pix entrarão em vigor em 1º de julho de 2027.
Novas exigências e bloqueios
A Resolução BCB 602 permitirá que os clientes bloqueiem propagandas e abordagens ativas de empréstimos enviadas por instituições financeiras.
Para quem estiver em situação de vulnerabilidade, as ofertas dependerão de autorização prévia e inequívoca, focando apenas em renegociação ou portabilidade.
Painel de dívidas e controle no Pix
A Resolução BCB 601 institui o painel para facilitar o monitoramento do endividamento e a compreensão da renda comprometida.
Enquanto isso, a Resolução BCB 603 exigirá consentimento prévio e intervalo de 24 horas para ofertas de empréstimo vinculadas a transações pelo Pix.
