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O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu na última terça-feira (3) a plena validade da medida provisória que determinou a proibição das empresas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
A manifestação ocorreu durante uma audiência pública de grande relevância no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo principal foi debater os impactos e a legalidade da interrupção das atividades dessas plataformas eletrônicas de jogos.
Durante sua exposição perante os ministros e demais autoridades, Messias sustentou que a normativa governamental teve como motivação central a salvaguarda da saúde pública, a preservação da renda das famílias brasileiras e a estabilidade da economia interna.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, argumentou o representante do governo.
O chefe da AGU explicou que tentativas anteriores de regulamentação do setor, que incluíam restrições rígidas à publicidade e novos mecanismos de fiscalização, revelaram-se ineficientes para conter os danos sociais gerados pelo vício em jogos.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, complementou o advogado.
Contexto da audiência no STF
A sessão de debates foi convocada formalmente pelo ministro Luiz Fux. Ele atua como relator de recursos apresentados por entidades representativas do setor, a exemplo da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As organizações do setor buscam na justiça a anulação do texto editado pelo governo, argumentando que a interrupção abrupta causa prejuízos severos às operações comerciais legalizadas e aos contratos vigentes no ecossistema digital.
