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A AGU protocolou quatro ações civis públicas nesta terça-feira (20) com o propósito de reaver bens avaliados em R$ 190,3 milhões ligados a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.
Esses processos fundamentam-se na recém-sancionada lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção.
O dispositivo legal autoriza o perdimento civil de propriedades de procedência ilegal sem a necessidade de aguardar uma condenação criminal prévia.
Em comunicado oficial, o governo federal pontuou que a medida inaugura uma frente inédita no enfrentamento ao crime organizado.
O foco principal consiste em mapear, congelar e reaver recursos financeiros obtidos de maneira criminosa.
Três dessas demandas judiciais somam 87 réus associados ao PCC.
Os alvos participavam de esquemas voltados ao contrabando de agrotóxicos restritos e cigarros do Paraguai.
Tais investigações decorrem das operações denominadas Marola, Delivery e Contaminatus.
Já a quarta ação jurídica deriva da Operação Hinterland.
Neste caso, o alvo é o patrimônio acumulado através do tráfico transnacional de cocaína para o continente europeu e de esquemas de lavagem de dinheiro.
As apurações revelaram transações financeiras volumosas.
Também foram mapeadas negociações envolvendo aeronaves, automóveis de alto padrão, pedras preciosas e empresas.
O posicionamento oficial ressalta que a estratégia vai além dos autores diretos dos delitos.
A atuação atinge financiadores, laranjas, familiares e companhias de fachada usadas para ocultar riquezas.
A Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) protocolou os pedidos em varas federais situadas no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul.
Os valores e ativos apreendidos serão direcionados para o aprimoramento da segurança pública.
O repasse ocorrerá por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou de instâncias estaduais equivalentes.
