O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (25), à análise das liminares que interromperam o repasse de gratificações a funcionários públicos cujos rendimentos totais superam o limite constitucional de R$ 46,3 mil.
Durante a audiência, os magistrados acompanharam os argumentos de entidades que representam a magistratura, o Ministério Público e outras categorias funcionais, as quais pleiteiam a continuidade desses pagamentos adicionais, frequentemente chamados de penduricalhos.
Com o encerramento das manifestações das partes, a sessão foi pausada e terá continuidade nesta quinta-feira (26), momento em que os ministros proferirão seus votos.
O colegiado avaliará se mantém as determinações individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que haviam bloqueado o recebimento desses valores.
Em 5 de fevereiro, Dino ordenou a suspensão de benefícios sem base legal. Tal medida abrange os âmbitos federal, estadual e municipal de todos os Poderes, estabelecendo um prazo de 60 dias para que os órgãos revissem e cortassem as verbas indenizatórias que desrespeitam o teto salarial.
Na última terça-feira (24), Gilmar Mendes também barrou os pagamentos destinados a juízes e promotores.
Limite remuneratório
Na sessão de hoje, Flávio Dino ressaltou que a observância do teto constitucional atualmente depende da forma como cada instituição interpreta o que seriam verbas indenizatórias.
"Qual é o teto vigente hoje no Brasil? Quem souber responder a isso merece um prêmio. Ninguém sabe. Atualmente, devemos ter milhares de tetos diferentes em vigor. Essa é a realidade", declarou o ministro.
Gilmar Mendes pontuou que a autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição visa proteger o Judiciário e o Ministério Público de pressões do Executivo, mas frisou que essa independência não pode resultar em desordem.
"As normas constitucionais fixam diretrizes, especialmente o teto baseado nos subsídios dos ministros do STF. Pelos dados apresentados, o teto virou piso, e um piso bastante comum. Criou-se um cenário complexo que exigirá soluções inovadoras para ser resolvido", acrescentou.
Na terça-feira anterior (24), a cúpula do Congresso e o Supremo avançaram na regulamentação dessas verbas ao pactuarem a criação de normas de transição para pagamentos que excedem o limite. Essa normatização atende a um dos pontos estabelecidos na decisão de Flávio Dino.
