A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) concedeu aprovação unânime, nesta terça-feira (24), ao Acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A discussão sobre o documento teve início em 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou seu relatório, mas um pedido de vista postergou a deliberação.
Com a luz verde do Parlasul, o tratado avançará para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.
Para sua plena efetivação, o acordo ainda necessita ser ratificado pelos Congressos da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, além do Parlamento Europeu. A sua vigência só terá início após a conclusão de todas as etapas de aprovação.
Assinado em 17 de janeiro, no Paraguai, o pacto foi encaminhado para análise da representação brasileira no Parlasul pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2 de fevereiro.
O objetivo central do acordo é estabelecer uma área de livre comércio entre os dois blocos, prevendo a diminuição progressiva de barreiras alfandegárias, a salvaguarda de setores considerados estratégicos e a implementação de mecanismos de proteção e resolução de disputas.
Composto por 23 capítulos, o texto aborda, entre outros pontos, a redução de impostos de importação e a criação de regulamentações para diversas áreas. O Mercosul se compromete a eliminar tarifas sobre 91% dos produtos europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia fará o mesmo para 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.
Este entendimento dará origem à maior zona de livre comércio global, abrangendo mais de 720 milhões de pessoas. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) projeta que a concretização do acordo pode impulsionar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de promover a diversificação das vendas internacionais do Brasil, com benefícios diretos para a indústria nacional.
Os pontos chave do acordo
1. Eliminação de tarifas alfandegárias: O acordo prevê uma redução gradual das tarifas sobre a maioria dos bens e serviços. O Mercosul se compromete a zerar as tarifas sobre 91% dos produtos europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia eliminará as tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.
2. Ganhos imediatos para a indústria: Diversos produtos industriais terão tarifa zero desde o início da implementação do acordo. Entre os setores beneficiados estão máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, produtos químicos, aeronaves e equipamentos de transporte.
3. Acesso ampliado ao mercado europeu: Empresas do Mercosul obterão preferência em um mercado de alto poder aquisitivo, com um PIB da União Europeia estimado em US$ 22 trilhões. O comércio tende a se tornar mais previsível e com menor incidência de barreiras técnicas.
4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis: Produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol serão submetidos a cotas de importação. Acima desses limites, tarifas serão aplicadas. As cotas terão um crescimento progressivo ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de uma liberação irrestrita. Este mecanismo visa mitigar impactos abruptos sobre os produtores agrícolas europeus. Na UE, as cotas representam 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil, enquanto no mercado brasileiro chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.
5. Salvaguardas agrícolas: A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporariamente caso as importações de produtos sensíveis excedam limites predefinidos ou se os preços ficarem significativamente abaixo do mercado europeu.
6. Compromissos ambientais obrigatórios: Produtos beneficiados pelo acordo não poderão ter ligação com desmatamento ilegal. As cláusulas ambientais são vinculantes e preveem a possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.
7. Regras sanitárias continuam rigorosas: A União Europeia não flexibilizará seus padrões sanitários e fitossanitários. Produtos importados deverão seguir rigorosas normas de segurança alimentar.
8. Comércio de serviços e investimentos: O acordo busca reduzir a discriminação regulatória para investidores estrangeiros, com avanços esperados em setores como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais.
9. Compras públicas: Empresas do Mercosul terão a oportunidade de participar de licitações públicas na União Europeia, sob regras mais transparentes e previsíveis.
10. Proteção à propriedade intelectual: Haverá o reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias, além de regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.
11. Pequenas e médias empresas (PMEs): Um capítulo específico é dedicado às PMEs, com medidas de facilitação aduaneira, acesso à informação e redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.
12. Impacto para o Brasil: O acordo tem o potencial de aumentar as exportações brasileiras, especialmente nos setores do agronegócio e da indústria, promover maior integração em cadeias globais de valor e atrair investimentos estrangeiros no médio e longo prazo.
13. Próximos passos: A aprovação do Parlamento Europeu e a ratificação pelos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai são as etapas seguintes. A entrada em vigor ocorrerá somente após a conclusão de todos esses trâmites, sendo que acordos que vão além da política comercial exigem a aprovação dos parlamentos de cada nação.
