O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Sairé visando à regulamentação do serviço de transporte escolar no município. A medida tem como principal objetivo encerrar a prática irregular de oferecer caronas em veículos destinados exclusivamente ao deslocamento de estudantes da rede municipal.
A iniciativa partiu de denúncias feitas por moradores à Promotoria de Justiça de Sairé, que apresentaram fotos e vídeos comprovando o uso dos veículos escolares por pessoas não autorizadas. Segundo o promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo, a situação coloca em risco a segurança dos alunos e compromete a correta destinação dos recursos públicos destinados à educação. “Com o TAC, queremos estabelecer essa prioridade do uso do transporte escolar para sua finalidade, que é o deslocamento dos estudantes”, afirmou.
Entre as obrigações previstas no acordo, a Prefeitura de Sairé deverá monitorar periodicamente a quantidade de vagas disponíveis nos veículos escolares, reservando margem para novas matrículas. Em rotas com vagas ociosas, será permitido o transporte de servidores públicos cadastrados previamente. Esses servidores deverão portar crachá com identificação funcional, e seus nomes serão incluídos em uma lista a ser compartilhada com o MPPE. É vedado o transporte de qualquer outra pessoa fora dessa lista.
O município também se comprometeu a revisar a ocupação dos veículos de forma semestral ou anual, ajustando a oferta de vagas conforme a demanda estudantil. Além disso, a Prefeitura deverá promover capacitações regulares para os motoristas e exigir, no início de cada ano letivo, a documentação atualizada dos condutores, conforme exigências legais.
Em caso de descumprimento do TAC, os signatários do acordo, incluindo o prefeito e outros agentes públicos envolvidos, estarão sujeitos a multa no valor de R$ 8 mil.
