O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, emitiu uma recomendação formal à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município. O objetivo central é assegurar a plena transparência e a rastreabilidade na gestão e execução das verbas provenientes de emendas parlamentares.
Assinado pela promotora de Justiça Aline Florêncio, o documento busca prevenir potenciais irregularidades e garantir a estrita observância das determinações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A promotora iniciou o Procedimento Administrativo nº 01972.000.361/2025 para investigar possíveis falhas na alocação e utilização de recursos públicos oriundos dessas emendas. Entre as constatações preocupantes, o procedimento aponta a inexistência de uma seção dedicada às emendas nos Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, somada à ausência de respostas a solicitações prévias.
A essência da Recomendação do MPPE baseia-se na inobservância do Artigo 163-A da Constituição Federal, que estabelece o imperativo da transparência e da rastreabilidade na execução orçamentária.
A principal exigência é que os líderes dos Poderes Executivo e Legislativo de Paulista se abstenham de iniciar ou prosseguir com a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares destinadas ao exercício de 2026 – sejam elas de origem estadual ou municipal. Essa suspensão perdurará até que seja comprovado, perante o Tribunal de Contas e o próprio MPPE, o total atendimento aos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo STF. O não cumprimento dessas diretrizes poderá acarretar a responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.
Adicionalmente, Executivo e Legislativo deverão elaborar e apresentar ao MPPE, até a data limite de 28 de fevereiro de 2026, um plano de ação pormenorizado para garantir a conformidade com a determinação judicial. Este plano deverá contemplar um diagnóstico do Portal da Transparência, um cronograma de implementação das ações propostas e a clara identificação dos responsáveis.
A Recomendação detalha ainda a necessidade de demonstrar a conformidade do processo legislativo e da execução, exigindo a implementação de uma plataforma digital unificada de transparência para as emendas. Esta plataforma deverá, no mínimo, exibir o número da emenda, o parlamentar proponente, a finalidade da despesa, o valor, os órgãos beneficiados, as etapas da despesa, notas de empenho, liquidação e ordens bancárias, o plano de trabalho e a respectiva prestação de contas da execução.
Ao chefe do Executivo Municipal, em particular, foi recomendado que institua uma regulamentação (seja por portaria, decreto ou instrução normativa) para normatizar os procedimentos internos de recebimento, análise e repasse das emendas, além de promover a adequação do Portal da Transparência. A medida também exige que cada emenda possua uma conta bancária exclusiva, proibindo expressamente saques em espécie.
Entidades privadas sem fins lucrativos, como ONGs e OSCs, que recebam recursos provenientes de emendas, também deverão se adequar integralmente aos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo STF.
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