O Plenário da Câmara dos Deputados tem uma sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (3). Na pauta, destaca-se uma proposta que visa incluir a violência vicária, caracterizada por atos de violência contra terceiros com o intuito de atingir uma mulher, entre as formas de agressão doméstica e familiar tipificadas na Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou na semana passada a intenção de votar a matéria, buscando unificar o texto do PL 3880/24, de sua autoria, com o PL 2767/25, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), e outras quatro parlamentares. Este último projeto visa tipificar o homicídio vicário no Código Penal.
Outras Propostas em Pauta
Adicionalmente, o plenário analisará o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que estabelece um protocolo penal para a atuação de autoridades em casos de estupro, definindo prazos e procedimentos para o atendimento à vítima e a preservação de evidências.
O PL 4716/25, apresentado pelo deputado Castro Neto (PSD-PI), que propõe a criação do crime de gerontocídio – assassinato motivado pela idade da vítima – e o aprimoramento de agravantes em crimes de homicídio e lesão corporal, também pode ser votado.
Em relação ao setor financeiro, o PLP 281/19, do Poder Executivo, que institui novos mecanismos de socorro a instituições financeiras e prevê a criação de fundos para garantir liquidez e conceder empréstimos, está na ordem do dia.
A votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) está prevista para esta semana. A proposta busca integrar as ações da União e dos estados no combate ao crime organizado, por meio da criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Um substitutivo ao texto original do governo foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). Uma reunião da comissão especial responsável pela análise do tema está agendada para quarta-feira (4).
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a expectativa de votação da PEC da Segurança Pública.
Projetos Adicionais
Outras propostas que constam na pauta do Plenário incluem:
- O PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como patrimônio cultural nacional.
- O PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que modifica a lei das carreiras dos servidores do MPF e do CNMP.
- O PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas para o quadro de pessoal do órgão.
- O PL 591/26, também do CNJ, que institui o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do conselho.
