O plenário da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que concede a estabelecimentos comerciais a permissão para veicular imagens e áudios de indivíduos surpreendidos em flagrante delito dentro de suas dependências. A matéria agora será encaminhada para apreciação do Senado Federal.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 obteve aprovação nesta terça-feira (17), conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto em questão modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abrindo caminho para essa divulgação.
Contudo, essa veiculação deverá ter propósitos específicos, como a identificação do infrator, o alerta à população ou a colaboração com autoridades públicas. Adicionalmente, é proibida a exposição de terceiros não envolvidos na conduta criminosa, e os princípios da necessidade e proporcionalidade devem ser respeitados sempre que possível.
O estabelecimento responsável pela exibição das imagens terá a obrigação de registrar o boletim de ocorrência pertinente e poderá ser responsabilizado caso divulgue indevidamente conteúdos sabidamente falsos ou inverídicos.
Para o relator, deputado Sanderson, direitos fundamentais como a proteção à imagem, à privacidade e aos dados pessoais, embora relevantes, não são absolutos. Eles precisam ser harmonizados com outros valores constitucionais igualmente protegidos, como a segurança pública, o interesse coletivo e a repressão a atos ilícitos.
Segurança pública
Sanderson enfatizou que a proposta reforça a segurança pública, concede segurança jurídica a comerciantes e à população em geral, e previne que a legislação de proteção de dados seja deturpada para servir como escudo a práticas criminosas.
"A permissão restrita e condicionada para a divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem desconsiderar a proteção de dados de pessoas inocentes", declarou o deputado.
O projeto, conforme Sanderson, representa um "apelo amplo e legítimo" de comerciantes de todo o país, que enfrentam diariamente furtos, roubos e outras condutas delituosas em seus estabelecimentos. "Diversas entidades representativas do setor varejista, lojistas, pequenos empresários e comerciantes independentes têm expressado preocupação com a utilização da LGPD como entrave à identificação de infratores", complementou.
A idealizadora do projeto, deputada Bia Kicis, explicou que a medida também auxiliará na coibição de crimes contra mulheres em ambientes como academias. "Homens agressores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores estarão sujeitos a esta lei. Tudo se enquadra como estabelecimento comercial", afirmou a parlamentar.
Debate em plenário
Durante a discussão do projeto, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defendeu a iniciativa. "Não faz sentido restringir o direito da vítima de ter o rosto do criminoso divulgado, inclusive para sua captura, nem punir a autoridade policial alegando abuso de autoridade por expor a imagem de um indivíduo pego em flagrante delito."
Para o deputado Sargento Fahur (PL-PR), exibir a face de quem comete um furto serve como inibidor do crime. "Se as câmeras de segurança estão mostrando o indivíduo furtando, qual o problema de a sociedade ver o seu rosto?", questionou.
Em contrapartida, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), manifestou que a proposta explora o receio legítimo da população para flexibilizar garantias e direitos fundamentais. "Ignora-se por completo a ideia da presunção de inocência que todos deveríamos ter. Um comerciante pode definir que uma imagem configura um crime, e isso estimula a sociedade a perseguir esses rostos, que são, em sua maioria, negros", argumentou.
Segundo ele, o texto fomenta a "justiça com as próprias mãos". "Em uma sociedade marcada pelo racismo e pela desigualdade como a nossa, a 'justiça com as próprias mãos' sempre recairá sobre homens negros, acusados por serem negros e pobres. Estamos falando de linchamentos virtuais e físicos", criticou.
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